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O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (25/10) 2 programas do parcelamento de dívidas que dão descontos de até 90% nos juros e multas Destes devedores. Foram publicados no Diário Oficial da União a conversão em lei da medida ..

Nunca exatamente os auditores fiscais da Receita Federal têm como saber quem aderiu ao programa de regularizaçãeste por ativos mantidos pelo exterior. Por determinação interna e sigilosa da Receita, os CPFs e CNPJs Destes participantes do programa nos sistemas d..

Este Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da majoração da alíquota da Cofins de modo a as empresas que estão no lucro real e pelo regime do nãeste cumulatividade, estabelecida através Lei nº 10.833, do 2003. Por ora, há cinco votos pela con..

Uma briga envolvendo a falta do pagamento de FGTS a uma funcionária demitida isento justa causa foi resolvida por uma câmara de conciliaçãeste privada. A decisão, homologada através Justiça no final por maio, foi a primeira a reconhecer a mediação privada ..

Tribunal de Justiça por São Paulo (TJ-SP), em uma decisãeste inusitada, determinou a penhora do domínio na Net de 1 devedor. A decisão, unânime, é da 28ª Câmara por Direito Privado e beneficia a Telefônica Brasil, de que cobra dívida de mais de R$ ..

A agência de viagens on-line Hotel Urbano nãeste poderá usar ESTES elementos de que caracterizam este site Peixe Urbano – entre eles a palavra “urbano”. A decisão foi tomada, de forma unânime, pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ),..

Fundada em 1995 é hoje um dos mais admirados escritórios full service do Rio Enorme do Sul, posiçãeste confirmada, desde 2010, pelo anuário Análise Advocacia 500, por meio por pesquisa realizada junto às mil e quinhentas superiores companhias do país.

O TRF-2 entendeu qual este filme não Pode vir a se confundir utilizando uma música e, assim sendo, nãeste fazia sentido invalidar o registro através produtora do cineasta. O filme deu tanta fama à expressão "tropa de elite" qual ela passou um ser associado d..

A adquire de suplementos fora do país de modo a a revenda no Comércio nacional – mesmo qual a mercadoria seja original e ESTES impostos tenham sido recolhidos corretamente – É possibilitado a ser considerada ilegal. Esse foi este entendimento do ministro Marco Aurfoil..

Por meio do quatro processos, o Superior Tribunal do Justiça (STJ) começou a discutir a possibilidade de credores negarem bens indicados à penhora por devedores. Os recursos envolvem partes qual ofereceram cotas do fundo do investimento e imóveis ..

6 meses após decisão do Plenário, este Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nãeste publicou o acórdãeste do julgamento de que excluiu o ICMS da base por cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já utilizando os acréscimos, venceu na semanada passada, este de que in..

Nos últimos cinco anos, a Receita Federal aplicou cerca do R$ 184 bilhões em autuações fiscais a contribuintes de que teriam realizado operações consideradas ilícitas para economizar ou deixar do remunerar impostos. Sãeste Paulo, responsável pela maio..

A Justiça Federal concedeu uma decisão importante a favor DE companhias qual pretendem substituir as garantias oferecidas em ações do cobrança por tributos pelo Fisco, as chamadas execuções fiscais. Este desembargador Joel Ilan Pacionirk, do Tribunal R..

O ICMS deve ser excluído da base por cálculo do PIS e da seu comentário está aqui Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirma ser inconstitucional uma expressãeste presente em 3 leis de que abordam a questão tributária. A alegada inconstitu..

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